Contribuições

Mensalidade Sindical

Conforme convenções coletivas

  • CCT SINDILIMPE/SEACES – CLAUSULA 49º – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
  • CCT SINDILIMPE/SELURES – CLAUSULA 44º – DA MENSALIDADE SINDICAL

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Imposto Sindical Anual (GRCSU)

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

Fonte: Ministério do Trabalho

A guia deverá ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, será necessário informar nosso CNPJ: 32.479.073/0001-02 ou código sindical: 03295.

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